A Câmara dos Vereadores de Sorriso aprovou na segunda-feira (26) durante a 13ª sessão ordinária, o projeto de lei nº 39/2021 busca ajustar alguns artigos da Lei Municipal n° 2.932 de 2019 que estabelece os parâmetros para a prestação de serviço privado de transporte de pessoas  por aplicativos de telefone celular a PL é de autoria dos parlamentares Rodrigo Machado (PSDB) e Iago Mella (Podemos) .

Segundo Rodrigo Machado o PL foi necessário após questionamento da classe em reunião. “Ao  sermos questionados pelos motoristas de aplicativos e, ao analisar os dispositivos da Lei Municipal nº 2.932 de 2019, constatou-se a necessidade de alterar alguns artigos que não guardam pertinência com a legislação federal e com os princípios constitucionais da livre concorrência, da livre iniciativa e da razoabilidade” detalhou o parlamentar.

O parlamentar explicou que após estudo em conjunto com o vereador Iago Mella, viram a  necessidade  de excluir alguns artigos .” Nessa linha propusemos a exclusão dos incisos II, IV e, XVII do artigo 13 por vincularem obrigações de caráter acessório, todas dispensáveis para o pleno funcionamento do serviço de transporte privado individual de passageiros por motoristas, intermediado por aplicativos”, disse.

Outra emenda a lei foi a exclusão do § 5º do artigo 1º,  “ Visto que é medida excessiva que não pode prosperar, uma vez que viola a livre iniciativa e a liberdade de contratar. Cabe lembrar que o automóvel é privado, e não um táxi, de modo que não se necessita de autorização para tanto”, detalhou o parlamentar.

Lei na integra aqui:

Projeto de Lei nº 39/2021

Texto: Claudia Sarubo

Fotos: Elielton Blasius