A Câmara dos Deputados pautou para esta semana duas propostas de alto impacto político: a chamada PEC da Blindagem, que amplia proteções a parlamentares contra decisões da Justiça, e a PEC que extingue o foro privilegiado em crimes comuns. Além delas, deve ser analisado um terceiro texto que limita a atuação de partidos no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC da Blindagem, apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (União-PA) e relatada atualmente por Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), proíbe o afastamento de parlamentares por decisão judicial e restringe prisões, que só poderão ser mantidas após aval do plenário da Câmara ou do Senado. Também reforça a imunidade parlamentar para palavras, votos e opiniões. Líderes discutem ainda incluir a exigência de autorização prévia do Legislativo para que deputados e senadores sejam investigados ou processados por crimes comuns, retomando dispositivo da Constituição de 1988.
O texto surge em meio ao embate com o STF, que conduz inquéritos envolvendo cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares. Para líderes como Mário Heringer (PDT-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ), o tema divide bancadas e exigirá intensas negociações até a votação. A expectativa é que os dois turnos da PEC ocorram nesta quarta-feira, antes do envio ao Senado.
Já a PEC do fim do foro privilegiado, aprovada pelo Senado em 2018 e parada desde então na Câmara, deve ser levada ao plenário, mas com tendência de rejeição por falta de apoio. Caso aprovada, retiraria do STF a competência para julgar autoridades em crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e roubo, remetendo-os à primeira instância da Justiça.
Também deve ser analisado o projeto do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que restringe a legitimidade de partidos para propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e declaratórias de constitucionalidade (ADCs). Pela proposta, apenas siglas com ao menos 20 parlamentares poderiam acionar o STF, medida que, segundo o autor, daria mais segurança jurídica e evitaria o uso excessivo desses instrumentos.