O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou proposta de resolução normativa do conselheiro Valter Albano referente a estudo técnico elaborado pelo Governo do Estado para utilização de sistema de registro de preço para aquisição de serviços de reformas em prédios públicos.

O processo, apreciado na sessão ordinária remota do dia 29, foi submetido à análise da Corte de Contas, que utilizou um modelo que se assemelha ao da mesa técnica, ferramenta já utilizada em outros tribunais pelo país.

A implantação deste sistema está entre as metas de gestão do presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antônio Maluf, que busca estreitar o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados. A mesa técnica é adotada em situações relevantes ou de complexidade, assim como no caso apresentado pelo Poder Executivo.

No ano passado, o presidente chegou a visitar o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) para conhecer a metodologia, “O objetivo principal é desburocratizar o processo de controle externo. Com isso, vamos encurtar o tempo, sobretudo, nas ações de alto impacto social”, afirmou.

Durante a sessão desta terça-feira, o sistema foi elucidado pelo conselheiro Valter Albano. “A mesa técnica pode ser convocada pelo relator ou presidente, visando diálogo técnico e resultando na celeridade processual com estrita observância à razoável duração do processo e transparência nas ações de controle externo”, explicou.

Relator da resolução normativa votada na ocasião e das contas anuais do exercício de 2021 do Governo do Estado, o conselheiro sustentou ainda que o órgão de controle externo pode contribuir para acelerar as boas práticas nas administrações, sem perder o sentido do seu papel constitucional de controle.

“Pelo contrário, se o objetivo é a finalidade, atuando previamente desde a concepção de um modelo, o tribunal pode chegar a um melhor termo naquilo que é inerente ao seu papel”, defendeu.
Neste mesmo sentido opinou o conselheiro Antonio Joaquim, ao apontar que o conceito utilizado na construção da resolução se estende a todo o complexo sistema de execução de políticas públicas.

“Ao invés de os tribunais serem cães de caça, devem ser cães de guia. Os tribunais precisam ter consciência que, além de cumprirem com seu dever de fiscalizar a legalidade constitucional, devem também ajudar a executar as políticas pública”, avaliou.  

A resolução normativa

Guiado pelo modelo da mesa técnica, o Valter Albano submeteu o estudo técnico proposto pelo executivo estadual a uma série de reuniões entre representantes do TCE-MT, por meio de suas Secretarias de Controle Externo (Secex) e do Governo, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplan).

Assim, ao proferir seu voto, o relator chamou a atenção para as más condições de conservação apresentadas pelos edifícios do Governo do Estado, que não passam por melhorias há mais de 20 anos. Ressaltou ainda que o estudo diz respeito apenas a reformas e não a ampliação.

Neste contexto destacou as leis, normas e jurisprudências referentes à utilização do sistema de registro para a contratação do serviço e apontou para os benefícios desta modalidade, que pode proporcionar economicidade aos cofres públicos e celeridade na prestação do serviço.

Ao votar favoravelmente à aprovação da resolução, o conselheiro José Carlos Novelli falou sobre a abrangência da proposta. “A demanda é do Governo do Estado, mas também abrange toda a administração pública, inclusive os municípios que também vão poder lançar mão desta resolução.”

Na avaliação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Alencar, as reuniões inspiradas pela mesa técnica resultaram em soluções especializadas, adequadas para poder entregar soluções mais eficazes para a sociedade.

“Por essa razão, o MPC manifestou-se favoravelmente a utilização do sistema de registro de preço para a realização de projetos padronizados de manutenção, conservação e reforma”, concluiu.

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