Portaria publicada nesta terça-feira (27/8) no Diário Oficial da União traz os procedimentos operacionais do empréstimo consignado para quem recebe o Auxílio Brasil. São regras básicas também para os bancos que quiserem oferecer a modalidade.

A Lei nº 14.431, resultado de uma medida provisória aprovada pelo Congresso, autoriza uma nova linha de crédito com o objetivo de beneficiar as famílias de baixa renda inscritas no programa do governo. A modalidade prevê desconto direto nas parcelas do auxílio recebido mensalmente. O limite é de até 40% para o comprometimento dos ganhos mensais como crédito.

A primeira regra é a proibição expressa de que as instituições financeiras habilitadas ofereçam diretamente o empréstimo ao cidadão, assim como “qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada” ou “qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário a celebrar contratos”. Quem cuidará do processo de desconto em folha do Auxílio Brasil é a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social.

Há também a definição de que o número de prestações não poderá exceder a 24 parcelas mensais e sucessivas, assim como a taxa de juros não será superior a 3,5% ao mês. Aliás, nenhum tipo de taxa deverá ser cobrada do beneficiário.

Confira a publicação e todas as regras:

Empréstimo consignado para o Auxílio Brasil by Metropoles on Scribd

por taboola

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