Nesta semana, será retomada a votação do projeto de lei que aumenta os limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Assim, a proposta que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, agora precisa ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.

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Teto de rendimento

Os parlamentares já discutem há um tempo sobre o teto de rendimento do MEI. De acordo com o relator do projeto, deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), o objetivo é elevar o valor do teto, que hoje é R$ 81 mil, para R$ 144.913,00. 

A medida já tinha sido aprovada no plenário do Senado Federal. Contudo, o aumento do valor teto era menor,  sendo R$ 130 mil. Todavia, com a alta da inflação, o texto sofreu modificação na comissão da Câmara.

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Portanto, caso seja aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, o texto volta para o Senado.

Aumento do número de funcionários

Se a proposta tiver um parecer favorável em todas as casas do congresso, provavelmente o novo limite do MEI entrará em vigor já em 2023, após a sanção do presidente da república, que é o último passo para que o PL comece a vigorar.

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De acordo com Bertaiolli, o teto de rendimento é uma maneira de acabar com as “fábricas de microempresas”. Pois, segundo ele, o empreendedor sente-se “excluído”, quando se vê obrigado a abrir outras empresas em seu nome. 

A proposta também prevê a atualização do número de funcionários que podem ser contratados, aumentando de 1 para 2 empregados que poderão ser registrados pelo MEI.

Quais direitos garantidos ao MEI?

Em síntese, o MEI que se enquadra nos requisitos e cumpre com as obrigações possui os seguintes direitos:

Salário mínimo terá aumento real pela primeira vez em 4 anos

• Aposentadoria por idade ou invalidez no valor de um salário mínimo, não contemplando a aposentadoria por tempo de contribuição;
• Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio doença);
• Auxílio-maternidade;
• Cobertura da Previdência Social estendida à família:
• Para a família: auxílio reclusão;
• Para a família: pensão por morte;
• CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
• Isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
• Pode negociar com órgãos públicos;
• Emitir nota fiscal;
• Apoio técnico e suporte do Sebrae.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom/shutterstock.com

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De acordo com Bertaiolli, o teto de rendimento é uma maneira de acabar com as “fábricas de microempresas”. Pois, segundo ele, o empreendedor sente-se “excluído”, quando se vê obrigado a abrir outras empresas em seu nome. 

A proposta também prevê a atualização do número de funcionários que podem ser contratados, aumentando de 1 para 2 empregados que poderão ser registrados pelo MEI.

Quais direitos garantidos ao MEI?

Em síntese, o MEI que se enquadra nos requisitos e cumpre com as obrigações possui os seguintes direitos:

Salário mínimo terá aumento real pela primeira vez em 4 anos

• Aposentadoria por idade ou invalidez no valor de um salário mínimo, não contemplando a aposentadoria por tempo de contribuição;
• Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio doença);
• Auxílio-maternidade;
• Cobertura da Previdência Social estendida à família:
• Para a família: auxílio reclusão;
• Para a família: pensão por morte;
• CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
• Isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
• Pode negociar com órgãos públicos;
• Emitir nota fiscal;
• Apoio técnico e suporte do Sebrae.