O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (16) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias, um cronograma de fiscalização das chamadas emendas PIX relativas ao período de 2020 a 2024.

Segundo a decisão, os órgãos devem detalhar etapas e prazos para análise, apreciação e eventual julgamento dos relatórios de gestão desses recursos. Dino reforçou que a prestação de contas é um dever constitucional e destacou a dimensão dos valores envolvidos:

“Estamos tratando de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação”, afirmou.

A decisão é interpretada nos bastidores do Supremo como uma reação inicial à aprovação da PEC da Blindagem, acelerando o processo de fiscalização e responsabilização antes que as novas regras comecem a valer.

As emendas de transferência especial, popularmente chamadas de emendas PIX, foram criadas em 2019. Elas permitem que deputados e senadores destinem recursos diretamente a estados e municípios sem necessidade de projeto, convênio ou justificativa. Pela falta de rastreabilidade, ganharam a fama de pouco transparentes. Além disso, são impositivas, obrigando o governo federal a efetuar o pagamento.

Nos últimos anos, o STF já havia adotado medidas para aumentar a transparência no uso desses repasses. A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou auditoria nos dez municípios que mais receberam emendas individuais entre 2020 e 2024.

O levantamento revelou que apenas São Paulo (SP) atendeu aos critérios de transparência exigidos. As outras nove cidades analisadas não cumpriram as determinações, o que levou Dino a suspender os recursos destinados a esses municípios.

No total, essas dez cidades receberam R$ 724,8 milhões em transferências especiais. A decisão do ministro também reforça a possibilidade de que empresas ou entidades envolvidas em desvios sofram sanções no Brasil, em linha com práticas já reconhecidas internacionalmente.