O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma ação civil pública contra 12 pessoas e três empresas que atuam no transporte intermunicipal com pedido de bloqueio de até R$ 3,1 milhões nas contas de três denunciados visando garantir recursos para ressarcimento do erário e pagamento de multa civil em decorrência de fraudes a licitações. Um dos denunciados é Luis Arnaldo Faria de Mello, ex-presidente interino e ex-diretor de Transportes da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), acusado de ter recebido R$ 250 mil em propina paga pela empresa Verde Transportes.

A ação civil é desdobramento dos fatos investigados na Operação Rota Final desde 2017 e que teve a 3ª fase deflagrada no dia 14 deste mês para cumprir mandados de busca e apreensão e também uma ordem de prisão contra o empresário Éder Augusto Pinheiro, dono da Verde Transportes, que até o momento não se apresentou e está na condição de foragido da Justiça. Ele é apontado como chefe de uma organização criminosa que tentou fraudar a licitação do transporte público intermunicipal, um lucrativo negócio que soma R$ 11,25 bilhões, divido em vários lotes e disputados por diversas empresas interessadas no lucrativo e bilionário negócio.

Na denúncia, o MPE pede liminar para bloquear R$ 1 milhão nas contas de Luis Arnaldo. Esse valor, segundo a peça inicial, correspondente ao acréscimo patrimonial de R$ 252 ,1 mil  indevidamente obtido de cinco denunciados e da multa civil cominada à conduta, sugerida no valor de R$ 756,4 mil.

Luis Arnaldo é servidor efetivo lotado na Ager e atualmente recebe um salário de R$ 17,3 mil, como analista regulador lotado na Coordenadoria Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias da autarquia estadual. Ele foi alvo da 1ª fase da Operação Rota Final deflagrada em abril de 2018 pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz-MT).

Consta na peça acusatória que a propina a Luis Arnaldo, que na época ocupava interinamente presidência da Ager, foi repassada por Max Willian de Barros Lima, então diretor da empresa Verde Transportes e pessoa de extrema confiança de Éder Pinheiro, dono da empresa e apontado como chefe do esquema. Max Willian fez acordo de delação premiada e revelou ao Gaeco e à Polícia Civil todos detalhes do esquema que envolvia até pagamento de propina dois deputados,  Dilmar Dal Bosco (DEM) e Pedro Satélite (PSD), hoje suplente de deputado. 

A delação premiada de Max Willian motivou a deflagradação da 3ª fase da Operação Rota Final. “A toda evidência, Luis Arnaldo e Max Willian trataram da entrega e recebimento das vantagens econômicas descritas nesse documento, por mensagens cifradas, fazendo uso de expressões convencionais – ‘café’, ‘torrar’, ‘encomenda’ – para ocultar a verdadeira natureza e objetivo dos diversos encontros realizados entre ambos. Encontros esses, vale destacar, que sempre ocorreram fora da agência reguladora, em horários e dias da semana impróprios para um servidor público tratar de assuntos típicos do seu trabalho, portanto, sob condições inteiramente suspeitas”, diz trecho da denúncia. 

Em outro trecho, o Ministério Público afirma que “considerando o valor especificado no material apreendido para pagamento eventual, ou seja, sem habitualidade, mas sempre que necessário, e a quantidade de vezes que Max Willian disse ter identificado em seus controles – ‘já se foram 5’ –, é factível concluir que o réu Luis Arnaldo obteve proveito ilícito de R$ 250.000,00 pago pelos empresários do Grupo Verde Transportes”. A denúncia traz ainda diálogos mantidos pelos investigados no aplicativo WhatsApp entre julho e agosto de 2017.

Além disso, ele ainda teria sido agraciado com passagens no valor de R$ 2,1 mil, inclusive para uso de Carlos Carlão que também foi presidente da Ager entre março de 2013 e maio de 2016. Os demais denunciados são: o engenheiro Carlos Carlão Pereira do Nascimento, o agropecuarista Eduardo Alves de Moura, o servidor público Emerson Almeida de Souza, a servidora pública Jucemara Carneiro Marques Godinho, o aposentado Wilson Hissao Ninomiya, Edson Ângelo Gardenal Cabrera e os empresários Éder Augusto Pinheiro, Júlio César Sales Lima e Max Willian de Barros Lima, Wagner Ávila do Nascimento, José Eduardo Penha. A lista se completa com as empresas Verde Transportes Ltda, Empresa de Transportes Andorinha S/A e Viação Xavante Ltda.

No mérito da ação, cujo valor de causa foi atribuído em R$ 402,4 mil, o MPE pede que a condenação de todos os denunciados pelas sanções previstas na lei de improbidade administrativa, o que inclui perda de cargos públicos, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Pede ainda o ressarcimento integral dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos denunciados e perdimento dos bens e valores que já estão bloqueados da maioria dos denunciados.

A denúncia é assinada pelo promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos com data de 10 de maio de 2021.

OUTRO CASO

Conforme o MPE, o ex-coordenador de Transportes da Ager, Wilson Ninomiya, também terIa recebido propina de mais de R$ 100 mil da Verde Transportes entre 2014 a 2016. O levantamento do sigilo bancário da empresa Orion Turismo Eireli, pertencente ao Grupo Verde Transportes, identificou cerca de 50 movimentações financeira para contas do servidor público e de sua filha, Thais Costa Marques Ninomiya, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos valores entre R$ 4 mil a R$ 1,5 mil.

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