A PEC da Blindagem, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, ainda precisa passar pela votação de dois destaques antes de ser enviada ao Senado, com a sessão prevista para esta manhã. A proposta modifica regras sobre prisão, abertura de processos e medidas cautelares para deputados e senadores.

No caso de prisão em flagrante, a Constituição já determina que o plenário da Casa Legislativa decida sobre a manutenção ou não da detenção do parlamentar. Com a PEC, nos crimes inafiançáveis, os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas, e a decisão será tomada por votação secreta, ao contrário da regra atual, que prevê votação nominal.

A proposta também recupera parte do modelo anterior a 2001 para a abertura de processos criminais contra parlamentares. Agora, o STF precisará pedir autorização à Câmara ou ao Senado antes de processar um deputado ou senador, e a votação para conceder ou negar essa autorização será aberta, devendo ocorrer em até 90 dias após o pedido. Um destaque aprovado nesta terça-feira (16) retirou a previsão de votação secreta nesse caso, mantendo o registro nominal. Entre 1988 e 2001, o levantamento do g1 mostra que o Legislativo autorizou apenas um processo nesse período, protegendo seus membros.

Quanto às medidas cautelares, a PEC determina que parlamentares só poderão ser alvo de decisões expedidas pelo STF, excluindo instâncias inferiores da Justiça. Essas medidas incluem obrigações como restrições de contato ou outras determinações impostas a investigados em processos penais.

A proposta ainda amplia o foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Eles passarão a ser julgados diretamente pelo STF, como já ocorre com presidente e vice da República, ministros do Supremo, PGR, deputados e senadores.

A aprovação da PEC é resultado de uma negociação política conduzida pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para conter resistência de deputados da oposição à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a medida visa fortalecer os mandatos parlamentares e não representa pauta de direita ou esquerda.