Um projeto assinado pelas Mesas da Câmara e do Senado, com apoio do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), está sendo criticado por técnicos e entidades da área da saúde por permitir o uso de emendas parlamentares para pagamento de salários de profissionais ativos da saúde. Atualmente, a Constituição Federal proíbe que emendas sejam usadas para despesas com pessoal, e o Tribunal de Contas da União (TCU) mantém decisão que veda essa prática — ainda que suspensa e em análise.

A proposta autoriza o uso de emendas de comissão e de bancada para cobrir gastos com salários, mas veda as individuais. Técnicos afirmam que, apesar de ilegal, essa manobra já é feita por gestores municipais para driblar restrições. Com a formalização dessa norma, haveria risco de maiores desvios no uso dos recursos, já que ao pagar salários com emendas, recursos que seriam destinados a esses pagamentos ficam livres para outras despesas menos transparentes.

Marina Atoji, diretora da Transparência Brasil, avalia que o projeto funciona como uma burla às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e reforça a dependência da política de saúde municipal das emendas parlamentares. Um técnico ouvido reservadamente aponta que a proposta amplia o poder de interferência dos parlamentares na administração local.

Interlocutores do STF também consideram que a proposta pode dificultar o rastreamento dos recursos, pois as emendas entram nos fundos municipais de saúde, tornando seu destino menos transparente.

Entre os signatários, o deputado Elmar Nascimento (União-BA) defende a medida como uma antiga demanda dos prefeitos, alegando amplo apoio parlamentar. Já governistas admitem que não há força política no momento para barrar a proposta, que conta com o respaldo do presidente do Senado.