Mato Grosso, Wednesday, 09 de July de 2025, 11:34
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a invalidade de um trecho da Constituição do Estado que trata da execução de emendas parlamentares. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Mendes argumenta que a obrigatoriedade da execução de até 0,2% da receita corrente líquida em emendas de bancada e de bloco parlamentar prejudica o equilíbrio orçamentário e limita o planejamento do Executivo estadual. O governador destaca que, segundo a Constituição Federal, emendas de bancada são exclusivas do Congresso Nacional, e não se aplicam aos parlamentos estaduais ou municipais.