O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que os réus da trama golpista liderada por Jair Bolsonaro sejam condenados pela prática simultânea de dois crimes previstos no Código Penal: golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Para Moraes, ambos possuem finalidades distintas e acarretam prejuízos diferentes à democracia, motivo pelo qual as penas devem ser aplicadas de forma cumulativa.

As defesas sustentam posição contrária, alegando que o princípio da consunção deveria ser aplicado. Esse princípio prevê que, quando um delito é meio necessário para a prática de outro, o mais grave absorve o menos grave, evitando dupla punição. Os advogados argumentam que o golpe de Estado foi apenas um instrumento para a abolição do Estado Democrático de Direito e que, por isso, não caberia condenação em separado.

O debate não é inédito no Supremo. Durante os julgamentos dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, a maioria dos ministros rejeitou a aplicação da consunção e decidiu pela punição autônoma de cada crime, ainda que Luís Roberto Barroso e André Mendonça tenham votado em sentido contrário.

Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) destacou que a tentativa de manter Bolsonaro no poder se materializou de forma a configurar os dois delitos simultaneamente. O procurador-geral Paulo Gustavo Gonet Branco afirmou que a organização criminosa tinha como objetivo tanto perpetuar-se no governo, sem respaldo do voto popular, quanto atacar os poderes constitucionais, o que justificaria a soma das penas.

Em seu voto, Moraes enfatizou que não é necessária a consumação do golpe para a caracterização do crime. Ele ainda ressaltou que, além dos delitos contra a democracia, os réus também devem responder por organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, com penas aplicadas de forma cumulativa.

Com essa posição, Moraes reforça a linha já adotada pela Corte em outros julgamentos, aumentando o tempo potencial de prisão para Bolsonaro e seus aliados caso sejam condenados. O tema ainda será debatido pelos demais ministros da Primeira Turma, que devem concluir o julgamento até sexta-feira (12).