A determinação do ministro Alexandre de Moraes que cassou o mandato do deputado Alexandre Ramagem marcou o encerramento definitivo das ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado. A decisão, que também prevê a perda dos direitos políticos e uma pena de 16 anos de prisão, ainda será submetida ao referendo da Primeira Turma do STF para definição do rito interno.

Ramagem deixou o Brasil antes da conclusão do julgamento. Ex-diretor da Abin, ele desembarcou nos Estados Unidos na segunda semana de setembro, período em que o Supremo consolidou a condenação. Para a Polícia Federal, a saída ocorreu de forma clandestina, com deslocamento prévio a Boa Vista e viagem posterior via outro país da América Latina.

Na Câmara, Moraes entende que a perda do mandato deve ser declarada de ofício pela Mesa Diretora. A avaliação do ministro é de que o cumprimento da pena em regime fechado impede a presença do parlamentar e, consequentemente, levaria ao acúmulo de ausências acima do permitido. No entanto, técnicos da Casa afirmam que dois caminhos são possíveis: o rito defendido por Moraes ou a tramitação tradicional, iniciada pela CCJ e submetida ao plenário — metodologia já aplicada no caso da deputada Carla Zambelli, que também fugiu do país e aguarda possível extradição.

Interlocutores relataram que o presidente da Câmara, Hugo Motta, foi surpreendido ao saber que Ramagem estava fora do país enquanto continuava a participar das votações remotamente. A continuidade do mandato ocorreu com base em atestados médicos enviados pelo deputado, que alegava necessidade de afastamento para tratar "ansiedade generalizada". Técnicos, porém, consideram que esses documentos serviriam apenas para justificar ausências, não para habilitar votação remota.

A Câmara informou que não havia autorizado missão internacional e que Ramagem não comunicou a saída do país, como determinam as regras internas. Ele apresentou atestados entre 9 de setembro e 12 de dezembro, período em que, segundo a PF, já se encontrava no exterior. Há possibilidade de responsabilização administrativa caso seja constatado registro indevido de presença.

Após dias sem se pronunciar, Ramagem divulgou vídeo em redes sociais confirmando que viajou aos EUA para garantir a “proteção” de sua família. A decisão de Moraes também determina a prisão dos demais integrantes do núcleo crucial da trama golpista, incluindo Jair Bolsonaro, condenado e já recolhido à Superintendência da Polícia Federal em Brasília.