O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) que o governo do Rio de Janeiro, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça do estado enviem uma série de documentos e laudos relacionados à megaoperação policial nas comunidades da Penha e do Alemão, que deixou dezenas de mortos.

Relator temporário da ADPF das Favelas — ação julgada em abril que impôs regras e protocolos para operações em áreas vulneráveis —, Moraes afirmou haver contradições entre as informações divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública do estado e os dados apresentados por outros órgãos, como o Ministério Público.

Na decisão, o ministro exigiu o envio dos relatórios que embasaram a operação, dos laudos necroscópicos e balísticos, e das informações de inteligência que levaram ao cumprimento dos mandados contra supostos integrantes do Comando Vermelho. Também determinou a preservação das imagens das câmeras corporais dos policiais civis e militares que participaram da ação.

O ministro ordenou ainda que o governo estadual envie a relação dos agentes envolvidos e os registros das câmeras utilizadas, além de relatar as medidas tomadas para garantir o cumprimento das determinações do STF, estabelecidas desde 2 de novembro.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deverá encaminhar a lista de pessoas presas com mandado judicial, as detidas em flagrante e a situação processual de cada uma delas, bem como os resultados das audiências de custódia e das buscas e apreensões realizadas.

O Ministério Público estadual foi instado a remeter os relatórios de sua perícia independente e a cópia integral do Procedimento Investigatório Criminal, incluindo anexos e diligências. Já a Defensoria Pública deverá informar se tem acesso irrestrito às provas e se está conseguindo prestar assistência jurídica às famílias das vítimas.

Moraes também agendou uma audiência com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e com os procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, no Supremo. Após o encontro, o ministro receberá o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o projeto de lei antifacções, proposto pelo governo federal.