Mesmo sem acordo entre governistas e parte da oposição, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, decidiu manter para esta terça-feira a votação do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que a proposta representa “a resposta mais dura da história do Parlamento” contra facções, ressaltando o aumento de penas, o endurecimento das condições para saída de criminosos e a criação de bancos nacional e estaduais de dados sobre organizações criminosas. Ele defendeu urgência e responsabilidade na apreciação do texto.
Na última semana, o relator da matéria, deputado Guilherme Derrite (PP-SP) — que deixou temporariamente o comando da Segurança Pública de São Paulo — apresentou a quarta versão do relatório, mas não descartou ajustes adicionais, o que poderia resultar em um quinto texto. O PL, principal partido de oposição ao governo Lula, sinalizou apoio, embora tente incluir a equiparação de atos praticados por facções ao crime de terrorismo. A sigla também propôs destaques para impedir audiências de custódia em prisões em flagrante de membros dessas organizações.
As audiências de custódia, procedimento rotineiro em que um juiz avalia a manutenção ou não de uma prisão, tornaram-se ponto sensível no debate. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), defende que a votação ocorra apenas em dezembro, permitindo mais tempo para negociações. Já o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), critica mudanças que, segundo ele, enfraquecem a estratégia de asfixia financeira de facções, ao retirar medidas cautelares especiais previstas no texto original encaminhado pelo governo.
A versão mais recente redefine parâmetros sobre facções criminosas e altera o destino dos bens apreendidos. Quando investigados pela Polícia Federal, esses recursos irão para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol), atendendo demanda do Executivo. Em outros casos, os bens serão destinados ao ente responsável pelo julgamento da ação penal. Antes, o projeto previa repasse integral aos estados e ao Distrito Federal.
O relatório também inclui uma definição de “facção criminosa”, embora não crie um novo tipo penal com esse nome — ao contrário da proposta inicial do governo, que previa a figura da “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos para grupos que atuassem com domínio territorial ou financeiro por meio de violência ou intimidação. Derrite manteve a categoria “domínio social estruturado”, definindo facções como organizações ultraviolentas, milícias privadas ou grupos paramilitares que buscam controlar territórios ou atividades econômicas por coerção ou ameaça.
Outra divergência envolve a decisão do relator de manter o projeto como uma lei autônoma, criando uma nova estrutura legal paralela ao marco já existente sobre organizações criminosas — algo que desagrada ao governo, que vê risco de sobreposição normativa.
Mesmo com as resistências, Motta reforçou a intenção de submeter o texto ao plenário. Na semana passada, ele e Derrite defenderam o avanço da votação, apesar da falta de consenso entre os partidos.
