Entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a nova Lei dos Estrangeiros de Portugal, publicada no Diário da República, que impõe regras mais rígidas para imigrantes — entre eles, milhares de brasileiros que vivem no país. As mudanças restringem a regularização após entrada como turista, ampliam prazos de espera para reagrupamento familiar e elevam o nível de exigência para concessão de vistos de trabalho.

Uma das principais alterações é a proibição definitiva de entrar em Portugal como turista e depois solicitar regularização da permanência — prática antes permitida a cidadãos de países lusófonos. A partir de agora, será obrigatório solicitar o visto ainda no país de origem.

O texto também altera as regras para reunião familiar: imigrantes precisarão residir legalmente por dois anos antes de fazer o pedido. Casos especiais — como filhos menores, pessoas com deficiência, dependentes e casais com filhos — continuam autorizados a solicitar o reagrupamento imediato. Já casais em união estável sem filhos terão de aguardar 15 meses e comprovar convivência de 18 meses antes da entrada no país.

A nova lei amplia o prazo da Agência de Integração de Migrações e Asilo (AIMA) para responder aos pedidos de reagrupamento familiar: de três para nove meses. Ficam isentos das restrições os detentores de “golden visas” ou vistos de alta qualificação.

No caso dos vistos de trabalho, apenas profissionais considerados “altamente qualificados” poderão solicitar o visto de procura de emprego. Esses candidatos devem comprovar diploma universitário ou três anos de experiência reconhecida, além de possuir uma oferta de trabalho de ao menos seis meses. Quem não conseguir colocação dentro do prazo estabelecido terá de retornar ao país de origem.

Segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, 32 mil vistos de trabalho foram emitidos em 2024, sendo cerca de 40% destinados a brasileiros.

A reforma também prevê endurecimento nos critérios para concessão da cidadania portuguesa. Uma lei específica ainda será debatida, mas o governo já antecipou que o tempo mínimo de residência legal deve aumentar: de cinco para sete anos para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de cinco para dez anos para os demais estrangeiros.

Outro ponto polêmico envolveu o acesso dos imigrantes à Justiça. O governo tentou restringir ações judiciais contra a AIMA, mas foi barrado pelo Tribunal Constitucional. O novo texto permite recorrer aos tribunais, desde que o imigrante comprove que a falta de resposta do órgão compromete gravemente o exercício de direitos e garantias fundamentais.

As mudanças refletem o esforço do governo português em reorganizar o sistema migratório, que enfrenta sobrecarga após o aumento expressivo de pedidos de residência e trabalho nos últimos anos.