Além da pena de prisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu uma série de efeitos civis e administrativos contra Jair Bolsonaro e outros sete condenados pela trama golpista, incluindo inelegibilidade, perda de cargos e pagamento de indenização coletiva de R$ 30 milhões.

Os advogados ainda podem apresentar recursos, como embargos de declaração, com prazo de cinco dias, mas eles dificilmente mudam o resultado. Como houve apenas um voto pela absolvição parcial, os embargos infringentes não se aplicam.

A execução da pena só ocorrerá após o trânsito em julgado. Até lá, Bolsonaro permanece em prisão domiciliar, determinada por Alexandre de Moraes em agosto, sob suspeita de interferência no processo. A defesa pode pedir que esse período seja descontado da pena, mas caberá ao STF decidir.

O cumprimento será em regime fechado, já que a condenação ultrapassa oito anos, como prevê a legislação. A progressão de regime dependerá do tempo mínimo de pena estabelecido no Pacote Anticrime, sancionado pelo próprio Bolsonaro, que endureceu as regras.

A supervisão da execução ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes, que decidirá sobre progressões, descontos e o local de prisão. No caso de Alexandre Ramagem e Anderson Torres, a perda de mandato e de cargo na Polícia Federal só será efetivada após o fim dos recursos.

A condenação também amplia a inelegibilidade de Bolsonaro, já prevista até 2030 por decisões do TSE, agora estendida em razão do crime de organização criminosa. Uma vez transitada em julgado, haverá também suspensão de direitos políticos, impedindo-o de votar ou ser votado.

No caso de militares, como Augusto Heleno e Almir Garnier, o Superior Tribunal Militar será acionado para decidir sobre a declaração de indignidade do oficialato, o que implica perda de posto e patente.