Presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), voltou a afirmar que o projeto de lei que cria novas regras para a distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios só começará a tramitar após o governo Mauro Mendes (DEM) se reunir com os 24 deputados e com os 141 prefeitos.  

A declaração foi dada após o governo ter pedido o adiamento da reunião dos secretários Rogério Gallo (Fazenda), Mauro Carvalho (Casa Civil), representante do Banco Mundial, com os parlamentares que ocorreria hoje.  

"A pedido do governo foi adiado. Agora será dia 16 de fevereiro. E enquanto eles não vierem aqui falar com os deputados e depois com os prefeitos, esse projeto não tramita na Assembleia. O debate é muito importante para chegarmos em um consenso", disse Russi.  

O projeto polêmico tem sofrido críticas de prefeitos e deputados, já que os critérios incluídos pelo governo fará com que várias cidades percam receita. No entanto, o chefe do Poder Legislativo de Mato Grosso lembra que a mudança terá que ser realizada por conta da PEC aprovada pelo Congresso Nacional sobre o  tema.  

De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, ficou estabelecido que o percentual de distribuição do ICMS deve garantir recursos para a educação. A Lei determina que os 75% transferidos conforme o desempenho econômico dos municípios sejam reduzidos para 65% e os 10% restantes distribuídos de acordo com o desempenho educacional.  

Porém, o projeto enviado pelo governo Mendes define que o valor transferido pelos critérios educacionais do Ensino Fundamental seja de 15%.O projeto também determina que 8% seja distribuído conforme o desempenho do município na área de saúde, 5% segue para indicadores de desempenho ambientais, resíduo sólido e tratamento de esgoto, 4% de acordo com índice de agricultura familiar e 3% a partir de avaliação de esforço de arrecadação própria de cada município.  

O projeto também extingue o chamado ICMS ecológico, que era encaminhado aos municípios que possuíam unidades de conservação e terras indígenas em seus territórios. A forma de distribuição foi trocada pelo Índice Municipal de Meio Ambiente (IMA), que prevê desempenho em saneamento e gestão de resíduos sólidos.Caso aprovado, as novas regras se iniciam em 2023 e vai até 2026.