A aprovação do projeto de lei geral do licenciamento ambiental pela Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (17), com 267 votos favoráveis e 116 contrários, gerou reações distintas entre representantes do agronegócio e movimentos sociais. A proposta, que tramitava há 21 anos no Congresso, ainda precisa da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar partes do texto.

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o avanço do projeto representa um marco positivo. Segundo o coordenador de Sustentabilidade da entidade, Nelson Ananias, a ausência de uma lei geral gerava insegurança jurídica, devido à multiplicidade de normas estaduais e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). “Agora, com a lei, o produtor saberá de forma mais clara quais são suas obrigações”, afirmou.

Ananias destaca que a nova legislação trará mais agilidade na concessão de licenças, atualizando normas consideradas obsoletas. “O texto aprovado atende aos anseios do setor produtivo, ao evitar retrocessos e estabelecer segurança jurídica e ambiental para o país e para a economia”, reforçou.

Em contrapartida, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) classificou a proposta como inconstitucional e prejudicial ao meio ambiente. Em nota, o movimento afirma que o projeto atende aos interesses do “agronegócio extrativista” e pode favorecer tragédias ambientais como as de Brumadinho e Mariana. “O PL da Devastação é uma tragédia anunciada”, declarou o MST, que pede ao presidente Lula que vete integralmente a matéria.

A CNA argumenta que, mesmo com a nova lei, a rigidez da legislação ambiental brasileira será mantida. O setor produtivo, segundo a confederação, continuará submetido ao Código Florestal, considerado um dos mais rigorosos do mundo. Atividades de baixo impacto, que permanecem isentas de licenciamento, ainda deverão cumprir o Cadastro Ambiental Rural (CAR), responsável por monitorar a vegetação nativa das propriedades.

A votação do projeto também gerou tensão no plenário, com embates acalorados entre deputados favoráveis e contrários à proposta, como os parlamentares Célia Xakriabá (PSOL) e Kim Kataguiri (União). A polêmica em torno da proposta deve se intensificar até a decisão final do Executivo.