A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promoveu audiência pública para debater os impactos da moratória da soja e a suspensão da Lei 12.709 de 2024 de Mato Grosso, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A lei proíbe incentivos fiscais a empresas que aceitam compromissos privados para restringir a atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a validade da norma estadual, que afeta empresas signatárias da moratória da soja. A moratória é um acordo de 2006 que proíbe a compra de soja de áreas desmatadas após julho de 2008 na Amazônia.

Na audiência, a deputada estadual Janaína Riva (MDB-MT) explicou que a norma trata apenas de benefícios fiscais e não da moratória diretamente. O presidente da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas da CNA, André Dobashi, criticou a moratória, alegando que ela não foi debatida com os produtores.

Além disso, representantes do setor agropecuário, como o diretor-executivo da Aprosoja Brasil, Fabrício Morais Rosa, e o presidente da Aprosoja-MT, Lucas Beber, argumentaram que a moratória viola a soberania nacional e prejudica os produtores, bloqueando um potencial de R$ 20 bilhões.

O senador Jayme Campos (União-MT) criticou a decisão liminar do STF, alegando que a matéria é de competência estadual. A audiência concluiu com a reafirmação da importância de um debate equilibrado entre produção e preservação, respeitando a legalidade e os direitos dos produtores.