Um levantamento realizado pelo g1 mostrou que plataformas de apostas da Paraíba e do Rio de Janeiro estão permitindo jogadas feitas fora de seus estados, o que vai contra o Artigo 35-A da Lei 14.790/2023, que restringe a operação de loterias e cassinos online ao território de cada ente federativo. A norma autoriza União, estados e Distrito Federal a explorarem apostas de quota fixa, mas determina que as apostas sejam feitas apenas dentro de seus limites geográficos.

Para testar o cumprimento da lei, o g1 tentou acessar 52 sites estaduais de apostas e caça-níqueis listados como autorizados. Em seis deles — quatro da Paraíba e dois do Rio de Janeiro — foi possível abrir contas, depositar valores e realizar apostas a partir do estado de São Paulo. O valor total investido na checagem foi de R$ 80, em apostas entre R$ 2 e R$ 7 em campeonatos nacionais e internacionais.

Segundo Luiz César Loques, pesquisador da FGV Direito Rio e autor de Direito e Regulação das Apostas no Brasil, permitir apostas de fora dos estados é uma infração e cria uma “concorrência desleal” entre entes federativos. Ele explica que, ao liberar o acesso além das fronteiras, os operadores descumprem contratos e abrem espaço para disputas administrativas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SAP) do Ministério da Fazenda confirmou que cabe aos próprios estados fiscalizar o cumprimento da territorialidade. Em nota, o órgão afirmou que, em caso de descumprimento reiterado, a Advocacia-Geral da União (AGU) pode ser acionada para adotar medidas judiciais.

Procuradas, as operadoras estaduais da Paraíba e do Rio não responderam sobre possíveis notificações. Já o superintendente da Lotep, Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, disse que o órgão mantém uma rotina permanente de fiscalização e pode aplicar multas, suspensões ou revogações de autorização em casos de irregularidade. Segundo ele, a Lotep arrecadou R$ 1,7 milhão em 2025 com apostas legais, recursos direcionados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

Outros estados — como Paraná, Sergipe e Tocantins — afirmaram que possuem mecanismos técnicos que bloqueiam apostas fora de seus territórios. O governo do Paraná destacou que sites podem ser acessados de qualquer lugar, mas só aceitam apostas feitas fisicamente no estado. A Lottopar informou que arrecadou cerca de R$ 60 milhões em outorgas e royalties desde 2024 e que adota bloqueios de geolocalização com prazo máximo de 48 horas para correção de falhas.

Em Sergipe, a Lotese utiliza controles de geolocalização, bloqueio de VPN e verificação por múltiplos fatores para impedir apostas irregulares. A agência reguladora local, Agrese, pode aplicar penalidades como advertência, multa e revogação da licença em caso de reincidência.

Atualmente, cinco estados possuem plataformas próprias de apostas: Rio de Janeiro, Paraíba, Paraná, Sergipe e Tocantins. Outros 17 já aprovaram leis que permitem jogos online, enquanto São Paulo confirmou que não incluirá o serviço em sua futura loteria estadual.

Para especialistas, o problema expõe a falta de integração entre os sistemas estaduais e federais de controle. A SAP concluiu que apenas quatro plataformas — dos estados do Paraná, Sergipe e Tocantins — cumprem plenamente a lei, permitindo acesso fora de seus territórios apenas para saques, e não para novas apostas.