A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que regulamenta as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro ganhou destaque após a megaoperação desta terça-feira (28) — a mais letal da história do estado, com pelo menos 64 mortos. As medidas fazem parte da chamada ADPF das Favelas, ação que busca limitar abusos e garantir direitos humanos em regiões de alta vulnerabilidade.

O STF determinou que o governo do Rio não precisa comunicar previamente a realização das operações, mas deve seguir protocolos rígidos. As forças de segurança deverão justificar posteriormente o uso da força, demonstrando proporcionalidade e planejamento adequado. Também ficou estabelecido o atendimento psicossocial obrigatório a policiais envolvidos em incidentes críticos, como forma de prevenção de traumas.

As buscas domiciliares passam a ter regras específicas: devem ocorrer preferencialmente durante o dia, com ingresso noturno proibido, salvo em situações excepcionais. Cada diligência precisará ser acompanhada de auto circunstanciado, detalhando a motivação e o limite da ação.

Outra medida imposta pelo Supremo é a presença obrigatória de ambulâncias durante as operações. O Estado do Rio tem 180 dias para regulamentar a exigência e garantir unidades médicas próximas às áreas de atuação.

No tocante à investigação de mortes, o STF determinou que os locais de ocorrência sejam preservados e comunicados imediatamente às autoridades. O Ministério Público deve ser acionado sem demora e pode enviar promotores ao local. A polícia técnica será responsável pela perícia e remoção dos corpos, que terão autópsia obrigatória. As corregedorias da PM e da Polícia Civil terão até 60 dias para concluir as investigações.

O Ministério da Justiça deverá adaptar o sistema Sinesp para permitir o envio de dados desagregados sobre mortes em confrontos, tanto de civis quanto de agentes. O Rio também terá que publicar informações detalhadas sobre o uso da força, mortes e investigações, reforçando a transparência.

O Supremo reconheceu avanços no uso de câmeras corporais nos uniformes da PM e determinou que, em até 180 dias, o estado comprove a instalação de câmeras também nas viaturas, com regulamentação abrangente para todas as operações ostensivas.

A decisão ainda ordena que a Polícia Federal abra um inquérito específico sobre o crime organizado no Rio, investigando conexões entre facções e agentes públicos. O Coaf e a Receita Federal devem priorizar as diligências, e uma equipe permanente de inteligência será criada para acompanhar as ações.

Por fim, o STF determinou que o Estado do Rio elabore um plano de retomada territorial das áreas dominadas por facções criminosas, com cronograma e recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares impositivas, marcando um novo marco jurídico e operacional na política de segurança pública fluminense.