O Ministério Público do Estado de Mato Grosso teve uma atuação determinante na revisão de um aspecto importante no concurso público da Guarda Municipal de Várzea Grande. A cidade acolheu uma notificação recomendatória expedida pelo MP, e se comprometeu a remover o limite máximo de idade estipulado para ingresso no cargo público de guarda municipal, presente na Lei Complementar nº 5.139/2023.

A resolução desse impasse foi discutida em uma reunião extrajudicial realizada recentemente na sede das Promotorias de Justiça de Várzea Grande. A notificação, emitida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível Especializada na Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, também demandou a modificação do Edital de Concurso Público 001/2024, que tratava do ingresso na guarda municipal.

A promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, responsável pelo caso, explicou que a atuação do MP foi uma resposta às demandas individuais recebidas, questionando o limite de idade estabelecido em 35 anos para participação no concurso. A fim de evitar possíveis prejuízos aos interessados que não se inscreveram devido à restrição de idade, o Município concordou em prorrogar o prazo de inscrições.

A promotora também destacou que, de acordo com a Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal (STF), a limitação etária em concursos pode ser justificada pela natureza das atribuições do cargo. No entanto, a jurisprudência dos tribunais brasileiros sugere que as funções do cargo de guarda municipal não demandam restrições de idade para ingresso na carreira.

O concurso para a Guarda Municipal de Várzea Grande oferece 50 vagas, além de formação de cadastro de reserva, com salário inicial de R$ 2,5 mil. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no site do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) e no site da Prefeitura de Várzea Grande.