O governo federal entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a derrubada da medida violou o princípio da separação de poderes e compromete a arrecadação prevista para o orçamento de 2025. A AGU sustenta que o decreto presidencial está dentro dos limites constitucionais e legais, respeitando a alíquota máxima de 1,5% ao dia. A perda de arrecadação é estimada em R$ 12 bilhões neste ano, com impacto ainda maior nos próximos.

“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes. Por isso, solicitamos ao STF a validação do ato do chefe do Executivo”, afirmou Messias. Ele ressaltou que a ação visa preservar o presidencialismo e o equilíbrio fiscal.

A iniciativa foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Messias destacou que o governo mantém uma relação respeitosa com o Legislativo, mas que a judicialização foi a única alternativa restante após a derrubada dos decretos.

Impacto nas contas públicas

A equipe econômica havia elevado o IOF sobre diversas operações financeiras, como compras internacionais com cartão, compra de moeda estrangeira, seguros e investimentos, buscando cumprir a meta de déficit zero nas contas públicas. Sem os decretos, o governo será forçado a cortar despesas ou buscar outras fontes de receita — alternativas que enfrentam resistência no Congresso.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu a dificuldade: “Mais do que falar do futuro, eu estou falando do que já fiz. Nossas medidas não foram aprovadas e, ainda assim, buscamos o melhor resultado fiscal para o país”.

Caso o STF invalide a decisão do Congresso, os aumentos do IOF voltarão a vigorar, restaurando as alíquotas mais altas aplicadas desde maio.

Ação paralela do PSOL

Além da AGU, o PSOL também acionou o STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), defendendo que o Congresso ultrapassou suas competências ao barrar os decretos presidenciais. O partido sustenta que a medida compromete instrumentos legítimos de política econômica.

Especialistas em direito tributário, como Mary Elbe Queiroz, avaliam que o julgamento pelo STF poderá redefinir os limites entre as competências dos Poderes Executivo e Legislativo em matéria fiscal. “A reversão legislativa imediata gera insegurança sobre a estabilidade desses mecanismos”, afirmou a jurista.

A decisão do STF será determinante para os rumos fiscais do governo nos próximos meses, com reflexos tanto na política econômica quanto na governabilidade.