Mato Grosso, Segunda, 20 de janeiro de 2025, 14:00
A AGU (Advocacia-Geral da União) notificou, no início da tarde desta sexta-feira (10), a Meta — dona do Facebook, Instagram e WhatsApp — sobre a decisão de encerrar a checagem de dados em plataformas. A determinação foi dada mais cedo durante reunião pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A empresa tem, agora, até 72 horas para responder. Em falta de resposta, o governo fala em acionar a Justiça.
No documento, o órgão comandado pelo ministro Jorge Messias fala que é imprescindível a promoção e proteção dos direitos fundamentais, “com destaque para o dever de cuidado (dever geral de prevenção) no sentido de promoção de um ecossistema digital saudável sem estímulo à confusão informativa e ataques à democracia”. A ação é assinada por quatro advogados-gerais da União.
“Faz-se necessário que sejam esclarecidas, de parte dessa plataforma ora notificada, quais as medidas proativas que vêm sendo e que serão adotadas a respeito da arquitetura digital da plataforma, especialmente sobre o desenho dos algoritmos, no sentido de inarredável promoção e proteção dos direitos fundamentais, com respeito à legislação infraconstitucional e à Constituição Federal de 1988″, diz trecho da ação, obtida pela reportagem.
Os advogados argumentam que a Meta precisa informar sobre as providências que vêm sendo e que serão adotadas “com relação à coibição de violência de gênero, proteção contra crianças e adolescentes, prevenção contra racismo, homofobia e transfobia, prevenção contra suicídio, óbices a discurso de ódio, dentre outros temas de direitos fundamentais”. Os técnicos seguem ainda com dúvidas sobre o relatório de transparência sobre a checagem de desinformação realizada por notas da comunidade.
“Manifestações em plataformas digitais não podem ser realizadas para gerar desinformação sobre políticas públicas nem minar a legitimidade das instituições democráticas, nem causar pânico na população, porquanto tal atuar causa prejuízos concretos ao funcionamento eficiente do Estado Democrático de Direito”, afirmam Socorro Janaina Leonardo, Rogaciano Bezerra Leite, Karina Souza Lopes e Marcia Bezerra Davi.
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Meta pode enfrentar problemas com fim de checagem de fatos, explica especialistapor Brasília
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A notificação da AGU para a Meta foi uma ordem de Lula, dada durante reunião realizada mais cedo no Palácio do Planalto. “O presidente foi claro na reunião de que não abrirá mão da soberania do país. Toda e qualquer empresa, nacional ou multinacional, grupos de comunicação nacional e internacional terão que respeitar ao arcabouço legal brasileiro e terão que respeitar a Justiça brasileira. Em função disso, ele solicitou que a AGU entre com uma notificação para a empresa para que se manifeste e [diga] o que irá fazer no Brasil”, disse Rui Costa, chefe da Casa Civil.
Messias afirmou que a Meta não foi “transparente” com a nova política. “Em razão da ausência de transparência, nós apresentaremos uma notificação extrajudicial, e a empresa terá 72 horas para informar ao governo brasileiro qual é, de fato, a sua política para o Brasil. Não vamos permitir de forma alguma que essas redes transformem o ambiente em uma carnificina digital ou barbárie digital”, destacou.
Questionado sobre uma eventual falta de resposta por parte da Meta, o chefe da Advocacia-Geral enfatizou que, sim, poderá acionar a Justiça. “Medidas legais e jurídicas serão adotadas. Podemos ir ao Judiciário, por exemplo. O governo não vai ficar de braços cruzados. A nossa disposição é buscar todos os mecanismos legais dentro do devido processo legal para que a empresa passe a observar a legislação brasileira.”