A anistia política concedida a Dilma Rousseff pela Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos se refere a violações de direitos humanos cometidas contra ela durante a ditadura militar (1964–1985), como perseguição e tortura. O caso foi analisado dentro do escopo da legislação que trata da reparação a vítimas do regime militar, e resultou no reconhecimento oficial da condição de anistiada e no pagamento de indenização de R$ 100 mil, valor máximo previsto para esse tipo de reparação.

O processo foi conduzido pela Comissão de Anistia, que atua como órgão do Estado encarregado de apurar e reconhecer abusos cometidos durante o período autoritário.

Já a anistia buscada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, em discussão no Congresso Nacional, é de natureza completamente diferente: trata-se de perdão legal a pessoas condenadas ou investigadas por crimes, especialmente os relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Nesse caso, a proposta é legislativa — e não administrativa ou reparatória — e visa isentar essas pessoas de sanções penais.

Um dos projetos, apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), tenta limitar a anistia aos envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro, mas o próprio parlamentar reconheceu que a eventual aprovação poderia ser usada por advogados de Bolsonaro para tentar estender os efeitos da medida ao ex-presidente.

Portanto, enquanto o caso de Dilma está vinculado a crimes de Estado cometidos contra ela durante uma ditadura, as propostas ligadas a Bolsonaro tratam de possível perdão a crimes praticados contra o Estado democrático de direito em um contexto recente — o que os coloca em categorias jurídicas e políticas diferentes.