O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei 25/2024, destinado a facilitar o acesso ao crédito para produtores rurais que sofreram com as condições climáticas adversas, com foco principal no Rio Grande do Sul, onde a agropecuária foi severamente atingida pelas enchentes em maio deste ano.

A nova legislação altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO), permitindo que os produtores comprovem a regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) somente antes do evento adverso, facilitando o processo para a obtenção de crédito.

O projeto, proposto pela Presidência da República e elaborado com a participação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), busca efetivar medidas emergenciais para apoiar os produtores gaúchos. Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, o objetivo é garantir que os recursos cheguem efetivamente aos produtores. "Desde o primeiro impacto, estamos trabalhando para liberar os recursos e assegurar o acesso ao crédito. Com esse esforço conjunto do Legislativo, estamos dando mais um passo para que o dinheiro chegue ao campo", destacou o ministro.

Com a aprovação da lei, as agências financeiras oficiais ficam dispensadas de observar impedimentos e restrições legais para a concessão de crédito a pessoas físicas e jurídicas dos municípios em estado de calamidade. Isso inclui operações de contratação, renovação ou renegociação de crédito.

Além disso, o Governo Federal publicou recentemente a Medida Provisória Nº 1.254/24, que autoriza um crédito de R$ 1,97 bilhão para cobrir os descontos concedidos em operações de crédito rural no Rio Grande do Sul. Também foi assinado o Decreto Nº 12.138/24, que regulamenta a concessão de descontos para a liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) prorrogou, até o dia 16 de setembro, o prazo para o pagamento das dívidas bancárias dos produtores rurais do Rio Grande do Sul, como parte das medidas de apoio em resposta às enchentes.