Mato Grosso, Saturday, 12 de July de 2025, 05:05
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos que discutem a legalidade da "pejotização" — prática em que empresas contratam pessoas jurídicas para funções típicas de empregados. A medida vale até que o STF defina uma tese a ser seguida por toda a Justiça.
A decisão visa conter o descumprimento de entendimentos anteriores do Supremo por parte da Justiça do Trabalho, que tem reconhecido vínculo empregatício em diversos casos. Para o STF, a contratação de PJs é válida se houver autonomia e ciência por parte do trabalhador, mesmo quando presentes características de vínculo empregatício.
A Justiça do Trabalho, no entanto, diferencia pejotização de terceirização e entende que, ao preencher requisitos como subordinação, pessoalidade e habitualidade, o trabalhador deve ser reconhecido como CLT.
A decisão não afeta motoristas e entregadores de app, cujo vínculo com plataformas digitais é discutido em outro processo no STF, sob relatoria do ministro Edson Fachin.