A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem, que restabelece a votação secreta para a abertura de processos criminais contra parlamentares. Pelo texto, deputados e senadores só poderão ser processados após autorização da própria Casa, em deliberação sem registro nominal e a ser realizada em até 90 dias.

A proposta foi aprovada com folga: 353 votos a favor e 134 contrários no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo. Agora, seguirá para apreciação do Senado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a medida, afirmando que “não é uma coisa séria”.

O texto amplia as proteções judiciais para parlamentares e dirigentes partidários. Entre as mudanças, está a exigência de que prisões em flagrante por crimes inafiançáveis, como tráfico de drogas ou terrorismo, sejam submetidas à decisão do plenário em votação secreta — regra que hoje exige voto nominal.

Outro ponto relevante é a exigência de autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe deputados e senadores. A votação, também secreta, deverá ocorrer em até 90 dias. Experiência semelhante já vigorou entre 1988 e 2001, período em que apenas um processo foi autorizado contra parlamentares.

A PEC ainda estabelece que medidas cautelares contra congressistas só poderão ser determinadas pelo STF, impedindo que juízes de instâncias inferiores imponham restrições. Além disso, amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, que passariam a ser julgados diretamente pelo Supremo.

Atualmente, o voto secreto já é aplicado em algumas situações específicas, como na aprovação de ministros do STF, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União, na escolha de chefes de missões diplomáticas permanentes e na eleição de mesas diretoras da Câmara e do Senado.

A aprovação do texto ocorre em meio a questionamentos no próprio STF. O ministro Dias Toffoli, relator de uma ação apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), concedeu prazo de dez dias para que a Câmara preste informações sobre a tramitação. Depois disso, poderá decidir se suspende ou não o andamento da PEC.

Parlamentares do Centrão têm sido os principais defensores da proposta, alegando necessidade de proteção institucional. Já partidos governistas sustentam que o projeto aumenta a impunidade e reduz a transparência do Legislativo perante a sociedade.