A Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta quarta-feira (21) um projeto que estabelece regras rígidas para plataformas digitais com o objetivo de coibir a chamada “adultização” de crianças e adolescentes nas redes. O texto prevê que empresas de tecnologia com serviços acessados por menores adotem o “dever de cuidado”, princípio jurídico que obriga a prevenir danos e permite responsabilização por omissão.

A proposta lista uma série de conteúdos que deverão ter bloqueios ou limitações, incluindo exploração e abuso sexual, incentivo à automutilação, transtornos de saúde mental, jogos de azar, uso de tabaco, álcool e drogas, violência física, bullying virtual, assédio e publicidade enganosa.

Entre as medidas previstas estão a adoção de ferramentas de controle parental, a realização de avaliações de risco, a proibição de perfis comportamentais de menores para fins publicitários, a derrubada imediata de materiais de abuso sexual infantil sem necessidade de ordem judicial, e a exigência de sistemas confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos.

Também estão incluídas restrições à comercialização de “loot boxes” em jogos eletrônicos voltados ao público infantojuvenil, além da obrigatoriedade de vincular contas de menores às de seus responsáveis legais.

No caso do controle parental, o projeto determina que a configuração padrão limite a comunicação de desconhecidos com crianças e adolescentes, impeça acesso não autorizado a dados pessoais, restrinja a geolocalização, controle o tempo de uso e os sistemas de recomendação, além de oferecer educação midiática para o uso seguro das mídias digitais.

As penalidades para empresas que descumprirem as normas variam de advertências e multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento, até a suspensão temporária ou mesmo a proibição definitiva de funcionamento no Brasil. Os recursos arrecadados deverão ser destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Parlamentares contrários à medida alertam para riscos de censura e criticam a redação de trechos considerados vagos, como a aplicação da lei a produtos ou serviços de “acesso provável” por menores. O deputado Eli Borges (PL-TO) declarou que, apesar da importância de proteger crianças e adolescentes, “é preciso garantir que não percamos a liberdade de expressão”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou o tema como o mais relevante da semana e informou que uma comissão geral será realizada antes da votação para ampliar o debate sobre a proposta. O projeto ganhou repercussão após denúncias feitas por influenciadores digitais, como Felca e Hytalo, que levaram o assunto a viralizar nas redes sociais.