O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), líder da frente parlamentar em defesa do comércio de bens e serviços da Assembleia Legislativa, se reuniu com empresários e representantes de entidades nesta quarta-feira (7), na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Sinop, para apresentar os resultados iniciais da lei de transação tributária. A norma permite que empresas negociem dívidas com o governo estadual, e já resultou em R$ 15 milhões transacionados desde sua entrada em vigor, em janeiro.

Segundo o parlamentar, a medida tem gerado benefícios tanto para a arrecadação pública quanto para os empreendedores. “Em pouco tempo, já observamos um retorno expressivo. O Estado arrecada e, ao mesmo tempo, o empresário consegue regularizar a empresa, voltar ao mercado, captar recursos e manter os empregos”, afirmou Diego, em entrevista à Só Notícias.

A legislação contempla débitos que não são atendidos por programas de recuperação fiscal tradicionais, incluindo multas ambientais, dívidas junto à agência reguladora de serviços públicos e valores relacionados ao ICMS.

Durante o encontro, Guimarães também explicou os principais pontos da lei de sua autoria que criou o Código de Defesa do Contribuinte. A nova legislação busca equilibrar a relação entre fisco e contribuinte, oferecendo mais clareza sobre direitos, deveres, vedações e garantias. “A intenção é impedir abusos, garantir acesso à informação e impedir, por exemplo, o uso de denúncias anônimas como base para penalizações”, explicou o deputado.

Um dos avanços destacados por ele é a exigência de que o processo administrativo de confisco de bens seja concluído em até 30 dias. “O fisco precisa resolver o processo nesse prazo, seja para atribuir a responsabilidade ou corrigir um erro. Caso contrário, deve devolver o bem ao contribuinte, sob risco de ser acionado judicialmente”, concluiu.