A Lei Anticorrupção, instituída pela Lei Federal nº 12.846/2013, completa 12 anos neste mês, e desde sua regulamentação em Mato Grosso, em 2016, o Estado tem se destacado nacionalmente na aplicação da norma. Entre 2016 e julho de 2025, foram instaurados 95 processos administrativos de responsabilização (PAR) para investigar empresas acusadas de atos lesivos contra o Governo do Estado, resultando em multas que ultrapassam R$ 380 milhões. Somados aos acordos de leniência, o total recuperado para reparar danos aos cofres públicos chega a mais de R$ 1,5 bilhão.

Grande parte dessas ações refere-se a eventos anteriores a 2019, decorrentes de auditorias da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), operações policiais e acordos de colaboração de ex-gestores públicos firmados com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os valores devolvidos pelas empresas foram direcionados a áreas prioritárias, como saúde, segurança pública e prevenção à corrupção. Por exemplo, R$ 75 milhões foram investidos na construção do Hospital Central de Mato Grosso.

Segundo o controlador-geral do Estado, Paulo Farias, o sucesso da atuação se deve, em grande parte, às auditorias iniciais que fundamentaram as apurações e à colaboração estreita com órgãos de controle externo e o Judiciário, que compartilharam provas essenciais.

De acordo com o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Mato Grosso ocupa a segunda posição entre os estados que mais aplicam a Lei Anticorrupção no país. A legislação prevê responsabilização civil e administrativa de empresas envolvidas em fraudes, pagamento de propinas e outras práticas lesivas à administração pública.

Os processos conduzidos pela CGE podem resultar em multas que chegam a até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior à abertura do PAR. Além disso, os acordos de leniência exigem ressarcimento integral dos valores e o compromisso das empresas com medidas eficazes de integridade para evitar novas infrações. A CGE monitora rigorosamente o cumprimento dessas condições por meio de análise de relatórios, inspeções, entrevistas e auditorias contábeis.

Apesar da relevância da responsabilização, a prioridade da Controladoria é a prevenção. Para isso, a CGE investe em cursos, orientações sobre gestão de riscos e incentiva programas preventivos voltados a pessoas jurídicas e servidores públicos do estado. Conforme destaca o controlador-geral, o objetivo maior é evitar a ocorrência dos ilícitos, preservando recursos públicos e fortalecendo a confiança da sociedade no governo.