O governo federal concluiu a elaboração do novo Projeto de Lei das redes sociais, que prevê a possibilidade extrema de retirada do ar de plataformas que descumprirem de forma recorrente o chamado “dever de cuidado”, como a remoção de conteúdos ilegais. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável pela fiscalização das plataformas digitais.

A proposta foi finalizada em uma reunião na última quinta-feira (22) no Palácio do Planalto, com a presença de nove ministros, entre eles Ricardo Lewandowski (Justiça), Sidônio Palmeira (Comunicação), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Articulação Política) e Jorge Messias (AGU).

O único ponto ainda indefinido diz respeito ao procedimento legal para a retirada de plataformas do ar. O Ministério da Justiça defende que a ANPD possa aplicar essa sanção de forma administrativa, cabendo à Justiça revisar a medida posteriormente. Já a Secretaria de Comunicação (Secom) avalia que a suspensão só poderia ocorrer com autorização judicial prévia, embora defenda um mecanismo para decisões rápidas.

O texto segue no Ministério da Justiça e deve ser enviado ao Planalto nos próximos dias. Depois da análise da Casa Civil, será encaminhado ao Congresso. A avaliação no governo é que o momento é propício para o debate, especialmente após o fracasso da tentativa anterior, em 2023, com o PL das Fake News.

Desta vez, o foco da proposta será a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos nocivos, como estímulo à violência, automutilação e exploração sexual, além de golpes e fraudes online. A regulação se inspira no modelo europeu e trata a desinformação de forma secundária, ao contrário da versão anterior, que acabou barrada após pressão de grandes plataformas e setores bolsonaristas.

Pesquisas internas indicam que a população, mesmo entre críticos do governo, tende a apoiar medidas de proteção contra crimes digitais.