A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) prorrogou até o dia 12 de maio o prazo para os municípios enviarem os dados do Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA) referentes ao exercício de 2024. Esta será a última prorrogação para a coleta das informações, que são fundamentais para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM-ICMS).

A Sefaz alerta que os dados só serão considerados se o responsável pelo preenchimento completar o processo no sistema, clicando em “Preencher Declaração de Envio” e, depois, em “Finalizar”. Caso contrário, as informações não serão salvas e o município receberá nota zero no indicador, conforme prevê o artigo 14 do Decreto nº 647/2023. Isso pode gerar impacto direto na receita do ICMS.

O IMEA substituiu, a partir de 2024, o antigo indicador de “receita própria” e representa 2% da fórmula que determina a fatia de ICMS a que cada município tem direito, considerando dados de 2023 e 2024.

A coleta está aberta desde 24 de março e ocorre por meio de sistema desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), acessível no Portal de Serviços do órgão. O sistema APLIC, utilizado anteriormente, não será mais empregado. Apenas servidores municipais previamente cadastrados podem acessar a plataforma.

Guias como o Tutorial de Preenchimento do IMEA e o Manual de Acesso ao Sistema estão disponíveis para orientar as prefeituras.

Dúvidas sobre o sistema devem ser direcionadas ao TCE-MT, pelo telefone (65) 3613-2935 ou e-mail [email protected]. Para questões sobre o preenchimento dos dados, a Sefaz pode ser contatada pelos números (65) 3617-2206, (65) 98144-0198 ou pelo e-mail [email protected].