Estão abertas as inscrições para a audiência pública que discutirá a elaboração do “Plano Estadual de Mato Grosso de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa”. O encontro será realizado na próxima quarta-feira (9), das 8h às 17h, na sede do Tribunal de Justiça, em Cuiabá, e contará com transmissão ao vivo pela plataforma Microsoft Teams.

O evento é organizado pelo Comitê de Políticas Penais do Estado e integra o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio da ADPF nº 347/2023, reconheceu violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro.

As inscrições seguem abertas até esta sexta-feira (5) e podem ser feitas por representantes de instituições de ensino, movimentos sociais, entidades religiosas, órgãos do sistema de Justiça e Segurança Pública, organizações de Direitos Humanos, familiares de pessoas privadas de liberdade, egressos e demais interessados.

A audiência será dividida em quatro eixos temáticos: controle de entrada e vagas no sistema penal; qualidade da ambiência e dos serviços; processos de saída e reintegração social; e políticas de prevenção à repetição do estado de coisas inconstitucional — incluindo a revisão de normas, leis ou atos que contrariem a Constituição.

O Comitê é coordenado pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, responsável pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/MT), e pelo secretário de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira.