O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que o YouTube, plataforma controlada pelo Google, implemente em até 60 dias ações para reforçar a proteção de crianças contra práticas de publicidade consideradas abusivas. Entre as medidas, está a criação de um canal exclusivo para o recebimento de denúncias de conteúdos que utilizem menores de forma irregular em campanhas.

A decisão liminar, assinada pelo juiz Glaucio Maciel, atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). O magistrado destacou que as providências não representam censura prévia ou ingerência indevida, mas configuram controle social, permitindo que haja fiscalização e resposta posterior a denúncias. Ele ressaltou ainda que a publicidade voltada a menores de 12 anos se aproveita da “imaturidade cognitiva e emocional” desse público e, por isso, demanda atenção preventiva.

O procurador regional da República, Fernando Almeida Martins, classificou a decisão como um “marco fundamental na proteção das crianças”, argumentando que ela reconhece a urgência de combater práticas comerciais que exploram a vulnerabilidade infantil.

Na decisão, Maciel também citou o Artigo 227 da Constituição, que assegura que o princípio da proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer sobre interesses comerciais quando houver conflito com o desenvolvimento saudável de menores.

O Google, por sua vez, conseguiu que o julgamento definitivo não seja realizado em ambiente virtual, mas de forma presencial. A análise final do caso foi marcada para dezembro deste ano.