Mato Grosso, Sunday, 24 de August de 2025, 03:55
O Governo de Mato Grosso publicou, nesta quinta-feira (7), um decreto que regulamenta o funcionamento dos chamados "mercadinhos" dentro das unidades prisionais do estado. A decisão veio após a derrubada de uma lei anterior que proibia esse tipo de comércio nas penitenciárias.
Com a nova norma, o comércio será permitido em formato físico ou virtual, sob responsabilidade dos Conselhos da Comunidade ou da Federação dos Conselhos da Comunidade de Mato Grosso. Esses órgãos ficarão encarregados da gestão dos preços, formas de pagamento e prestação de contas das atividades comerciais.
O decreto estabelece, contudo, restrições rigorosas quanto aos produtos permitidos. Fica vetada a venda de itens considerados de luxo ou supérfluos, bem como bebidas alcoólicas, energéticas, gaseificadas, fermentadas e chás industrializados. Também está proibida a comercialização de produtos cuja circulação já seja desautorizada ou que representem risco à segurança dentro dos presídios.
A medida visa garantir controle sobre o comércio interno nas unidades prisionais, preservando a segurança e a legalidade do sistema penitenciário mato-grossense.