O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da ação movida pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A legenda argumenta que o Legislativo ultrapassou sua competência constitucional e violou a separação entre os poderes.

Inicialmente, a ação estava com o ministro Gilmar Mendes, que sugeriu redistribuição devido à conexão com outra ação semelhante, movida pelo PL, mas em sentido oposto: o partido contesta o aumento do tributo feito via decreto presidencial, alegando que ele exigiria aprovação por lei.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acolheu o pedido de redistribuição por entender que as ações possuem elementos interligados e que devem ser analisadas sob a mesma relatoria para evitar decisões conflitantes. O Supremo deverá julgar, de forma conjunta, dois pontos principais: se Lula agiu dentro de seus limites legais ao decretar o aumento do imposto, e se o Congresso pode anular tais medidas por meio de decreto legislativo.

Paralelamente, o governo Lula também pediu um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre o caso. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se for constatada violação de prerrogativa do Executivo, o presidente deve recorrer ao STF, sob o argumento de estar zelando pela Constituição.