A Prefeitura de Sinop revogou o decreto 212/2025, que regulamentava a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na construção civil, mas manteve a aplicação do artigo 167 do Código Tributário Municipal, que define a base de cálculo do imposto. Apesar da revogação, o valor do ISS na construção deve aumentar, pois, conforme decisão recente do STF, o imposto deve incidir sobre o custo total da tabela CUB (Custo Unitário Básico da Construção), e não apenas sobre a mão de obra, como vinha sendo interpretado anteriormente.

Segundo a secretária de Finanças e Orçamentos, Ivete Mallmann, o decreto apenas regulamentava um procedimento, sem alterar alíquotas ou leis vigentes, que desde 2017 prevêem a aplicação do ISS sobre o custo total da construção. No entanto, uma divergência jurídica permitia a dedução de 50% apenas sobre a mão de obra até 2020, quando o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os materiais também devem compor a base de cálculo. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal reforçou essa interpretação, o que obrigou a prefeitura a ajustar sua cobrança para evitar perda de receita e possíveis problemas jurídicos.

A secretária de Governo e Projetos Estratégicos, Faira Strapazzon, afirmou que, apesar do impacto para contribuintes, o prefeito determinou a realização de estudos técnicos para revisar e adequar o Código Tributário Municipal. A intenção é encontrar um equilíbrio que atenda os anseios da sociedade, sem prejudicar as finanças públicas. As discussões envolvem também a Câmara de Vereadores e entidades da construção civil.

Entidades do setor têm criticado o aumento do ISS e outras taxas para profissionais liberais e empresas que atuam na construção civil, o que motivou reuniões entre vereadores e o prefeito, culminando na revogação do decreto. O município agora busca alternativas legais para melhorar a situação tributária local sem inviabilizar investimentos e crescimento econômico.

A secretaria de Finanças está em processo de contratação de equipe técnica para realizar um levantamento completo do Código Tributário, que já apresenta defasagem diante das legislações federal e estadual vigentes, visando garantir que Sinop acompanhe seu desenvolvimento e ofereça o melhor serviço à população.