A nova lei sancionada pelo governo endurece o combate às facções criminosas, ampliando penas e criando novos tipos de crime voltados a situações como as vistas recentemente na megaoperação no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, onde traficantes usaram drones e explosivos para resistir à polícia.

Entre as principais mudanças, o texto cria dois novos delitos específicos: obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução dessas ações. No primeiro caso, a punição atinge quem ordenar, prometer ou oferecer vantagem a alguém para que pratique violência ou ameaça contra autoridades, advogados, jurados, testemunhas, peritos ou colaboradores, com o objetivo de impedir ou retaliar investigações e processos ligados a facções. A pena prevista é de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa.

Já a conspiração é punida mesmo que o plano não se concretize. O simples ato de duas ou mais pessoas se unirem para organizar ataques ou ameaças contra agentes públicos poderá levar à mesma pena — também de 4 a 12 anos de prisão.

Proteção ampliada

A legislação também reforça a rede de proteção para quem atua no enfrentamento ao crime organizado, incluindo juízes, promotores, policiais civis e militares — inclusive aposentados —, além de seus familiares. Servidores dessas categorias poderão receber medidas de segurança quando estiverem sob risco em razão de suas funções.

Profissionais que trabalham em áreas de fronteira, consideradas mais expostas à atuação de facções e ao contrabando, também passam a ter prioridade nas ações de proteção.

Fechamento de brechas na lei penal

Outro ponto central é a inclusão de um novo parágrafo no artigo 288 do Código Penal, que trata da associação criminosa. Agora, quem solicitar ou contratar crimes cometidos por integrantes de facção será punido com a mesma pena aplicada aos próprios membros da organização, fechando brechas legais que permitiam a impunidade de mandantes.

Especialistas em direito penal afirmam que a nova norma corrige falhas históricas da legislação, atingindo também financiadores e articuladores que se mantinham à margem da punição direta.

A sanção ocorre poucos dias após a megaoperação no Rio de Janeiro que deixou mais de 120 mortos e mirou lideranças do Comando Vermelho (CV), episódio que reforçou o debate sobre o alcance do Estado no enfrentamento às facções armadas.