O Congresso Nacional derrubou os três decretos presidenciais que tratavam do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sustando os efeitos da medida que elevaria tributos sobre compras internacionais, remessas, operações de crédito e seguros. A decisão anulou tanto o decreto que instituiu os aumentos quanto os que buscavam recuar parcialmente da medida, impedindo que parte dos ajustes entrasse em vigor isoladamente.

Com isso, deixam de valer:

• A elevação do IOF de 3,38% para 3,5% em compras internacionais com cartão;

• O aumento para 3,5% nas compras de moeda estrangeira e remessas;

• A alta de 0,0041% para 0,0082% ao dia em operações de crédito para empresas;

• A cobrança de 5% sobre seguros do tipo VGBL;

• A criação de alíquota de 0,38% sobre cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

A perda na arrecadação prevista com a medida é de até R$ 20 bilhões, segundo a equipe econômica. Para compensar, o governo Lula avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas também pode optar por novos bloqueios orçamentários ou a criação de tributos alternativos.

Apesar da derrubada do aumento do IOF, outras medidas do pacote fiscal do ministro Fernando Haddad foram mantidas pelo Congresso, incluindo as seguintes:

Medidas mantidas:

• Apostas online (bets): alíquota aumentará de 12% para 18% sobre a receita líquida, a partir de setembro.

• Juros sobre Capital Próprio (JCP): tributação sobe de 15% para 20%, a partir de 2026.

• Títulos incentivados (LCI, LCA): passam a ser taxados em 5% a partir de 2026.

• Aplicações financeiras: será fixada alíquota única de 17,5% no IR, substituindo o modelo atual com faixas entre 15% e 22,5%.

• Criptoativos: operações com ativos digitais serão tributadas em 17,5% a partir de 2026.

• Fintechs e cooperativas de crédito: alíquota da CSLL sobe de 9% para até 20%, alinhando-se aos bancos tradicionais, com vigência a partir de setembro.

• Limitação de compensações tributárias: medida visa conter o uso de créditos tributários considerados abusivos por empresas. Espera-se arrecadar R$ 10 bilhões ainda em 2025.

• “Pé-de-meia” dentro do piso da educação: valor pago a alunos de escolas públicas como incentivo à permanência no ensino médio será incluído no cálculo do piso constitucional da educação.

O ministro Haddad defendeu que, diante da perda da receita do IOF, o governo precisa reforçar o esforço fiscal para atingir a meta de déficit zero em 2025. Ele reiterou que, se necessário, outros ajustes poderão ser adotados nas próximas semanas.