A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando anular uma lei de Mato Grosso que impõe sanções a invasores de propriedades urbanas e rurais. As penalidades incluem restrições a benefícios sociais, impedimentos para assumir cargos em concursos públicos e proibições de contratar com o poder público estadual.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a Lei estadual 12.430/2024 fere a Constituição ao invadir a competência privativa da União, que é responsável pela legislação penal. Além disso, a lei interfere na participação de indivíduos em processos de licitação, o que contraria uma legislação federal sobre o assunto.

A PGR destaca que a Lei federal 14.133/2021 já estabelece as situações que podem levar uma pessoa ou empresa a ser proibida de participar de licitações. Segundo Gonet, "fora desse rol, estados, o Distrito Federal e municípios não podem restringir a contratação de pessoas físicas ou jurídicas pelo poder público, sob pena de afronta à norma geral instituída pela União".

A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino.