O Ministério Público de Mato Grosso (MP) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura de Vera, a 90 km de Sinop, para regularização das calçadas de 36 imóveis públicos municipais, garantindo que estejam em conformidade com as normas de acessibilidade previstas na legislação brasileira.

O acordo foi firmado após investigação identificar a ausência de infraestrutura adequada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em diversos prédios públicos. O objetivo é assegurar cumprimento da lei 10.098/2000, do decreto 5.296/2004 e das normas técnicas da ABNT NBR 9050/2015 (acessibilidade) e NBR 16537/2016 (piso tátil), além das regras do Código de Obras e Posturas do município.

Entre as obrigações assumidas pelo município estão a construção de calçadas ecológicas com faixa verde, instalação de rampas de acessibilidade conforme os padrões técnicos, implantação de piso tátil e arborização adequada nos imóveis públicos. O cronograma prevê conclusão de 25% das obras até julho de 2025, 50% até dezembro, 75% até julho de 2026 e 100% até dezembro de 2026, com comprovação por relatórios fotográficos assinados por profissional habilitado.

O TAC tem força de título executivo extrajudicial e prevê multa mensal de R$ 10 mil em caso de descumprimento, com valores destinados a programas ambientais ou fundos indicados pelo MP. “A acessibilidade é um direito fundamental e um compromisso que deve ser assumido por toda a sociedade, especialmente pelo poder público. Com este acordo, o Ministério Público busca garantir que os espaços públicos de Vera estejam preparados para receber todos os cidadãos com dignidade, segurança e autonomia”, destacou o promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos.