Um projeto que tramitava há 21 anos na Câmara dos Deputados foi aprovado por ampla maioria (267 votos a 116) e cria uma modalidade chamada Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que permite acelerar a autorização de obras consideradas prioritárias pelo governo — incluindo potencialmente projetos de exploração de petróleo na Foz do Amazonas. A proposta, defendida pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre, prevê que o licenciamento para esses empreendimentos seja feito por decreto, com avaliação em fase única e prazo máximo de um ano para a concessão.

Apesar de o texto não citar explicitamente petróleo e gás, especialistas afirmam que a regra pode ser aplicada para agilizar licenças na região da Margem Equatorial, onde recentemente o governo leiloou 19 blocos que arrecadaram R$ 844 milhões. O presidente Lula já demonstrou publicamente interesse na exploração da área e indicou que pode intervir para acelerar o processo.

No entanto, o projeto é alvo de críticas de ambientalistas, ex-presidentes do Ibama e pesquisadores, que alertam para o risco de simplificação excessiva, ausência de critérios técnicos claros e fragilização da proteção ambiental. Entre as principais mudanças, o projeto permite:

• Criação do Licenciamento Ambiental Especial para projetos “estratégicos”, com validade de cinco a dez anos e prazo de até 12 meses para aprovação.

• Dispensa de licenciamento para várias atividades de médio e grande impacto, como ampliação de estradas e pequenas barragens.

• Renovação automática de licenças por autodeclaração do empreendedor, sem análise prévia.

• Transferência de competências ambientais do Ibama para estados e municípios.

• Redução da proteção de áreas indígenas e quilombolas não homologadas.

• Restrição da atuação do Iphan em sítios arqueológicos.

O Ministério do Meio Ambiente se posicionou contra o projeto, alertando que ele fragiliza os instrumentos de licenciamento ambiental e representa risco à segurança ambiental e jurídica do país. Já o Ministério de Minas e Energia apoiou a proposta. O líder do governo na Câmara, José Guimarães, orientou voto contrário, mas diversos partidos da base governista liberaram suas bancadas.

Especialistas reforçam que o licenciamento do bloco 59, em andamento desde 2014 e considerado ambientalmente sensível, não será afetado imediatamente pelas novas regras, pois o processo já está avançado. Contudo, para futuros blocos, a medida pode representar uma autorização rápida e política para exploração.

Ambientalistas também alertam que a medida reduz a participação popular e a análise técnica, aumentando o risco de impactos socioambientais e econômicos não mapeados, além de gerar insegurança jurídica para investidores.

O projeto agora segue para sanção presidencial, com possibilidade de vetos parciais ou totais, e pode enfrentar judicialização devido às controvérsias que gera no campo ambiental e econômico.