O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a suspensão dos repasses a empresas de crédito consignado investigadas por irregularidades por mais 120 dias e aprovou decisão normativa que orienta o Governo do Estado na regulamentação do crédito consignado por meio de novo decreto. As medidas, relatadas pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, consolidam encaminhamentos da Mesa Técnica nº 04/2025, voltada ao superendividamento dos servidores estaduais.

A resolução estabelece que a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) tem 120 dias para implantar um novo sistema eletrônico de averbação e mantém suspensas as deduções de empresas já alcançadas por medidas administrativas. Além disso, a Seplag deve contratar auditoria independente em até 30 dias para examinar contratos de consignados de servidores ativos, inativos e pensionistas, verificando conformidade jurídica, administrativa e financeira, além de identificar cláusulas abusivas e práticas irregulares.

Entre as novidades estão medidas de proteção ao servidor, como fim da contratação por telefone, transparência contratual, atendimento presencial para idosos e pensionistas, limite de 35% da remuneração líquida para consignação, oferta de educação financeira a partir do segundo empréstimo e programa permanente de prevenção ao superendividamento. A norma também cria o Sistema Digital e o Portal do Consignado, permitindo acesso em tempo real às informações e restringindo operação apenas a instituições autorizadas com posto físico em Mato Grosso. Cartões de crédito consignado, uso indevido de dados pessoais e assédio comercial ficam proibidos.

No âmbito da fiscalização, o documento prevê a criação da Ouvidoria Interinstitucional e aplicação de sanções como multas, suspensão e descredenciamento de instituições infratoras. O conselheiro Sérgio Ricardo destacou que o Estado pode usar até R$ 300 milhões do fundo previdenciário para ajudar a resolver a situação e ressaltou o trabalho conjunto com a Assembleia Legislativa e o Governo.

Durante a sessão, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf defendeu que os resultados sejam compartilhados com o Ministério Público do Estado para investigação de eventuais crimes e sugeriu que o Executivo passe a licitar o serviço de consignação, medida reforçada pelo conselheiro José Carlos Novelli, que apontou falhas no controle das instituições que prestam esses serviços.

O processo foi aprovado por unanimidade pelo Plenário do TCE-MT e representa uma das etapas da mesa técnica instalada em maio, conduzida pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano e com relatoria do conselheiro Campos Neto.