O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a decisão que obriga a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) a dar continuidade ao processo de revisão dos limites da Terra Indígena Lagoa dos Brincos, localizada em Comodoro, a cerca de 600 quilômetros de Sinop. A decisão rejeitou recurso da União e confirmou a sentença favorável do Ministério Público Federal (MPF).

O MPF apontou a demora da União e da Funai em analisar a solicitação feita em 2005 pelo subgrupo indígena Nambikwara Mamaindê, pedindo a revisão dos limites da terra. Embora a área tenha sido homologada em 1985, a regularização da TI ainda não foi realizada e os indígenas têm relatado ameaças e intimidações de fazendeiros locais.

O TRF1 reafirmou a responsabilidade da União, juntamente com a Funai, para conduzir o processo de demarcação, rejeitando a alegação de que a decisão judicial interferiria nas políticas públicas. A decisão exige que a Funai publique uma portaria dentro de 30 dias para formar um grupo de trabalho, que deverá elaborar um relatório sobre os limites da área reivindicada. Caso os prazos não sejam cumpridos, será aplicada uma multa de R$5 mil por dia de atraso.